AREsp 2714959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ECLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Documento Indispensável (art. 320 Cpc), Cobrança Em Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Documento Indispensável (art. 320 Cpc) Cobrança Em Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO ECLIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do contrato de adesão e da memória de cálculo constitui falta de documento indispensável na petição inicial (art. 320 CPC)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.