AREsp 1889316 - DECISAO

AREsp 1889316 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas violações dependerem de revolvimento do contexto fático-probatório (valoração de provas e reconhecimento de 'documento novo'), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu que o documento não preenchia os requisitos para rescisão, razão pela qual não há ocorrência de negativa de fundamentação ou erro de direito apto a autorizar o recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO VILLA RONDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Documento Novo, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc/15), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc/15), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Documento Novo Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc/15) Valoração Da Prova (art. 371 Cpc/15) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO VILLA RONDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 371 do CPC/15 (inexistência de valoração das provas)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 966, III e VII, do CPC/15 (preenchimento dos requisitos para ação rescisória)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações dependerem de revolvimento do contexto fático-probatório (valoração de provas e reconhecimento de 'documento novo'), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu que o documento não preenchia os requisitos para rescisão, razão pela qual não há ocorrência de negativa de fundamentação ou erro de direito apto a autorizar o recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.