AREsp 1905746 - DECISAO

AREsp 1905746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os documentos invocados não se configuraram como "documentos novos" aptos, por si sós, a autorizar a rescisão, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente, o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENILDO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Documento Novo, Decadência, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Ação Rescisória Processo Civil Direito Administrativo Documento Novo Decadência Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENILDO SANTOS DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, do CPC (documento novo)
  2. 2 Possibilidade de usar ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os documentos invocados não se configuraram como "documentos novos" aptos, por si sós, a autorizar a rescisão, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente, o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.