AREsp 1870674 - DECISAO

AREsp 1870674 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos juntados eram públicos e preexistentes, de modo que não se tratava de 'documento novo' apto, por si só, a alterar o julgado; não houve omissão nem erro de fato ou violação literal de lei capazes de ensejar a ação rescisória; rever tal matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ADALBERTO RODRIGUES PENITENTE EIRELI; Recorrida: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Documento Novo, Erro De Fato, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Recursais, Presunção De Publicidade De Documentos Públicos
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Documento Novo Erro De Fato Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO RODRIGUES PENITENTE EIRELI

Recorrente

CESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de documento novo apto à ação rescisória
  2. 2 Presunção de conhecimento de documentos públicos e possibilidade de sua juntada no processo originário
  3. 3 Caracterização de erro de fato para fins de rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos juntados eram públicos e preexistentes, de modo que não se tratava de 'documento novo' apto, por si só, a alterar o julgado; não houve omissão nem erro de fato ou violação literal de lei capazes de ensejar a ação rescisória; rever tal matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se