AREsp 2309266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu corretamente que o documento juntado em grau recursal não se caracteriza como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA (outro nome: EDUARDO BOTTURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Documento Novo, Juntada Tardia, Nulidade De Contrato De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Documento Novo Juntada Tardia Nulidade De Contrato De Compra E Venda Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA (outro nome: EDUARDO BOTTURA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização de documento novo nos termos do art. 435 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu corretamente que o documento juntado em grau recursal não se caracteriza como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno