AREsp 1831946 - DECISAO

AREsp 1831946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o documento novo indicado pela recorrente não é apto, por si só, a modificar a convicção sobre o conjunto probatório e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 843 do CC/2002 e 970 (ou 970 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Documento Novo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Extinção Da Ação (art. 485 Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Documento Novo Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Extinção Da Ação (art. 485 Cpc)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza e eficácia do documento novo nos termos do art. 966, inciso VII, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o documento novo indicado pela recorrente não é apto, por si só, a modificar a convicção sobre o conjunto probatório e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 843 do CC/2002 e 970 (ou 970 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.