AREsp 1297022 - DECISAO

AREsp 1297022 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o documento apresentado não se qualificou como 'novo' nos termos da jurisprudência do STJ (existente à época da decisão rescindenda e ignorado pela parte), a matéria trazida já havia sido debatida e decidida no processo original e nos embargos, e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Documento Novo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Erro De Fato, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Documento Novo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lucros Cessantes Erro De Fato Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de documento novo apto a embasar ação rescisória (art. 485, VII, CPC/73; art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre documento novo e erro de fato

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o documento apresentado não se qualificou como 'novo' nos termos da jurisprudência do STJ (existente à época da decisão rescindenda e ignorado pela parte), a matéria trazida já havia sido debatida e decidida no processo original e nos embargos, e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se e intimem‑se.