AREsp 1874348 - DECISAO

AREsp 1874348 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a escritura pública declaratória foi lavrada após o trânsito em julgado e, por ser declaração unilateral não submetida ao contraditório, não pode ser considerada "documento novo" para fins de ação rescisória; além disso, os recorrentes demonstraram legitimidade para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer; por fim, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ TRANQUILO SCHUTZ; Agravante/recorrente: JORGE LUIZ SCHUTZ; Agravante/recorrente: MARCEL PEDRO SCHUTZ; Agravante/recorrente: CLOVES SCHUTZ; Agravante/recorrente: SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA SCHUTZ; Agravado/recorrido: MANOEL DOMINGOS DE BARROS; Agravado/recorrido: MARIA TERESA CINTRA DE BARROS; Declarante/terceiro: DORIANE PASQUALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Documento Novo, Escritura Pública Declaratória, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Ação Rescisória Documento Novo Escritura Pública Declaratória Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ TRANQUILO SCHUTZ

Agravante/recorrente

JORGE LUIZ SCHUTZ

Agravante/recorrente

MARCEL PEDRO SCHUTZ

Agravante/recorrente

CLOVES SCHUTZ

Agravante/recorrente

SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA SCHUTZ

Agravante/recorrente

MANOEL DOMINGOS DE BARROS

Agravado/recorrido

MARIA TERESA CINTRA DE BARROS

Agravado/recorrido

DORIANE PASQUALOTTO

Declarante/terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública declaratória lavrada após o trânsito em julgado configura "documento novo" apto à ação rescisória (art. 485, VII, CPC/1973)
  2. 2 Se os recorrentes eram ilegítimos para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer (art. 295, II, CPC/1973)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre pontos alegados (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a escritura pública declaratória foi lavrada após o trânsito em julgado e, por ser declaração unilateral não submetida ao contraditório, não pode ser considerada "documento novo" para fins de ação rescisória; além disso, os recorrentes demonstraram legitimidade para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer; por fim, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se