AREsp 1822387 - DECISAO

AREsp 1822387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal estadual de que os documentos instruíram adequadamente a ação monitória está lastreada em elementos fáticos do processo e, portanto, imune ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a decisão quanto ao afastamento de encargos indevidos por ausência de pactuação de capitalização e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Seguimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Documentos Aptos À Ação Monitória, Suficiência Probatória, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Ação Monitória Direito Agrário/cédula De Crédito Rural Documentos Aptos À Ação Monitória Suficiência Probatória Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Seguimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se os documentos que instruem a ação monitória são suficientes para constituir título executivo (art. 700 e segs. do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei n.º 167/67 quanto à limitação de juros remuneratórios e capitalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal estadual de que os documentos instruíram adequadamente a ação monitória está lastreada em elementos fáticos do processo e, portanto, imune ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a decisão quanto ao afastamento de encargos indevidos por ausência de pactuação de capitalização e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  • Intimem-se