REsp 1937284 - DECISAO

REsp 1937284 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque norma de portaria do tribunal local não pode afastar a norma processual federal do art. 437, §1º, do CPC; os documentos juntados em réplica foram relevantes para a sentença, de modo que a ausência da vista de 15 dias à parte adversa configurou prejuízo e nulidade, impondo a reabertura da instrução para oportunizar manifestação de 15 dias sobre os documentos; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: EVAURI DORNELES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Documentos Novos, Prazo Para Manifestação, Nulidade Por Falta De Intimação, Hierarquia Normativa Entre Portaria E Norma Processual, Prescrição, Termo a Quo Da Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, IPTU, Parcelamento Fiscal
Processo Civil Direito Civil Documentos Novos Prazo Para Manifestação Nulidade Por Falta De Intimação Hierarquia Normativa Entre Portaria E Norma Processual Prescrição Termo a Quo Da Prescrição +3 more

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Parties

EVAURI DORNELES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 437, §1º do CPC diante de portaria do tribunal local
  2. 2 se a juntada de documentos em réplica sem vista de 15 dias à parte adversa configura nulidade quando tais documentos influenciaram a sentença
  3. 3 qual o termo a quo da prescrição para ação de ressarcimento/enriquecimento sem causa (pagamento vs posse)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque norma de portaria do tribunal local não pode afastar a norma processual federal do art. 437, §1º, do CPC; os documentos juntados em réplica foram relevantes para a sentença, de modo que a ausência da vista de 15 dias à parte adversa configurou prejuízo e nulidade, impondo a reabertura da instrução para oportunizar manifestação de 15 dias sobre os documentos; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinado que o juízo de origem reabra a instrução e oportunize ao recorrente manifestar-se sobre os documentos juntados na réplica pelo prazo de 15 dias