AREsp 2658898 - ACORDAO

AREsp 2658898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a juntada de documentos novos não pode ser analisada nesta instância sem supressão de instância; questões constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial por competência do STF; a alegação de omissão foi genérica e deficiente, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATALIBA MUSTAFA e OUTROS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Documentos Novos, Supressão De Instância, Competência Para Questões Constitucionais, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dever De Indenizar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Documentos Novos Supressão De Instância Competência Para Questões Constitucionais Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATALIBA MUSTAFA e OUTROS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos novos nesta instância
  2. 2 Incompetência do STJ para analisar questão constitucional em recurso especial
  3. 3 Insuficiência da fundamentação do recurso especial quanto à alegação de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a juntada de documentos novos não pode ser analisada nesta instância sem supressão de instância; questões constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial por competência do STF; a alegação de omissão foi genérica e deficiente, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado