REsp 1755915 - DECISAO

REsp 1755915 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da existência de recomendação da junta médica e da impossibilidade de atendimento público), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações envolve matéria constitucional que não compete ao STJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente/autor: ELIETE SOSNOSKI BALVEDI MEDEIROS; Recorrido/réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Doença Ocupacional, Dano Moral, Dano Material, Reembolso De Tratamento Médico (art. 213 Lei 8.112/90), Nexo Causal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Processual Civil Doença Ocupacional Dano Moral Dano Material Reembolso De Tratamento Médico (art. 213 Lei 8.112/90) +2 more

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Parties

ELIETE SOSNOSKI BALVEDI MEDEIROS

Recorrente/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso de despesas médicas com base no art. 213 da Lei 8.112/90
  2. 2 necessidade de recomendação da junta médica oficial e de comprovação de inexistência de atendimento público
  3. 3 se a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da existência de recomendação da junta médica e da impossibilidade de atendimento público), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações envolve matéria constitucional que não compete ao STJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.