REsp 2120681 - DECISAO

REsp 2120681 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer integralmente a sentença com base na jurisprudência do STJ, segundo a qual, em contratos de seguro de vida em grupo, a invalidez decorrente de doença ocupacional não se equipara ao acidente pessoal para fins de cobertura de invalidez por acidente, inexistindo cobertura securitária no caso concreto.

Parties
Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros; Recorrido: autor; Estipulante: FHE - Fundação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença.
Legal Topics
Doença Ocupacional, Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho, Tabela SUSEP, Interpretação Contra O Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Doença Ocupacional Invalidez Permanente Cobertura Securitária Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

Brasilseg Companhia de Seguros

Recorrente

autor

Recorrido

FHE - Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de grupo
  3. 3 Obrigatoriedade de destaque de cláusulas limitativas e dever de informação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer integralmente a sentença com base na jurisprudência do STJ, segundo a qual, em contratos de seguro de vida em grupo, a invalidez decorrente de doença ocupacional não se equipara ao acidente pessoal para fins de cobertura de invalidez por acidente, inexistindo cobertura securitária no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.