EAREsp 2584190 - DECISAO

EAREsp 2584190 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão da Quarta Turma está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo expressa a exclusão contratual das doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e aplicável a Súmula 168/STJ, o que afasta a existência de divergência jurisprudencial capaz de autorizar os embargos.

Parties
Embargante: Luciana Rodrigues Soares; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão Contratual, Dever De Informação, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Seguro De Vida Processo Civil Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cláusula De Exclusão Contratual Dever De Informação Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Rodrigues Soares

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional/microtraumas se equiparam a acidente para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Incidência das súmulas 83/STJ e 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão da Quarta Turma está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo expressa a exclusão contratual das doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e aplicável a Súmula 168/STJ, o que afasta a existência de divergência jurisprudencial capaz de autorizar os embargos.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015