AREsp 2679411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações envolviam matéria constitucional (competência do STF), faltou o prequestionamento sobre tese recursal específica, houve insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c', e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Doença Ocupacional, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Mensal, Incapacidade Parcial Temporária, Convalescença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Previdenciário Doença Ocupacional Danos Morais Danos Materiais Pensão Mensal Incapacidade Parcial Temporária +4 more

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Parties

MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, II, da CF/1988 e demais normas invocadas
  2. 2 condicionamento da convalescença à realização de procedimento cirúrgico não reconhecido como reparador
  3. 3 possibilidade de pagamento em cota única nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações envolviam matéria constitucional (competência do STF), faltou o prequestionamento sobre tese recursal específica, houve insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c', e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.