AREsp 2614618 - DECISAO

AREsp 2614618 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender ser inviável a equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro privado, razão pela qual, diante de cláusula expressa de exclusão, procede a improcedência da ação; a ampliação da cobertura para risco excluído desequilibraria o contrato de seguro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Equiparação, Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Cláusula De Exclusão Contratual, Correção Monetária
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de seguro privado
  2. 2 interpretação e eficácia de cláusula expressa de exclusão de cobertura por doença laboral
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender ser inviável a equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro privado, razão pela qual, diante de cláusula expressa de exclusão, procede a improcedência da ação; a ampliação da cobertura para risco excluído desequilibraria o contrato de seguro.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação julgada improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente a ação