EREsp 1841660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não compete ao STJ apreciar questões constitucionais arguídas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, e o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada atribui ao estipulante o dever de informação nos seguros de vida em grupo, o que afasta a responsabilização direta da seguradora e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SORAIA RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Cobertura Securitária, Dever De Informação Do Estipulante, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Cobertura Securitária Dever De Informação Do Estipulante Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SORAIA RIBEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência exclusiva do STF para exame de questões constitucionais
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não compete ao STJ apreciar questões constitucionais arguídas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, e o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada atribui ao estipulante o dever de informação nos seguros de vida em grupo, o que afasta a responsabilização direta da seguradora e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial