AREsp 2659346 - DECISAO

AREsp 2659346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em cognição sumária, estavam presentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano irreparável), não se comprovou a existência de doença pré-existente à contratação e a operadora não exigiu exames à época da contratação; além disso, o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice às alíneas do art. 105 da CF e às Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Pré Existente, Carência De Plano De Saúde, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde Em Urgência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Doença Pré Existente Carência De Plano De Saúde Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Reexame De Prova Em Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Em Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de doença pré-existente
  2. 2 cumprimento do prazo de carência de 180 dias
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência (art. 35-C, II da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em cognição sumária, estavam presentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano irreparável), não se comprovou a existência de doença pré-existente à contratação e a operadora não exigiu exames à época da contratação; além disso, o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice às alíneas do art. 105 da CF e às Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial