AREsp 2195011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou, com base na prova dos autos, que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado, incidindo a Súmula 609/STJ e, por consequência, o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a revisão de tal conclusão demandaria reexame probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Doença Pré Existente, Má Fé Do Segurado, Exigência De Exames Médicos Prévios, Indenização Securitária, Súmulas 609, 7 E 83/stj, Seguro Prestamista
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Doença Pré Existente Má Fé Do Segurado Exigência De Exames Médicos Prévios Indenização Securitária +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ à recusa de cobertura por doença pré-existente
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou, com base na prova dos autos, que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado, incidindo a Súmula 609/STJ e, por consequência, o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a revisão de tal conclusão demandaria reexame probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.