AREsp 2664413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas (prontuários médicos, declarações e certidão de óbito), concluiu pela má-fé do segurado, justificando a recusa da cobertura nos termos dos arts. 765 e 766 do CC e da Súmula 609 do STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GENINHO MICHELON; Autor: ESPÓLIO AUTOR; Ré: SEGURADORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Doença Pré Existente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Doença Pré Existente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609/stj +3 more

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Parties

GENINHO MICHELON

Agravante

ESPÓLIO AUTOR

Autor

SEGURADORA RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a recusa de cobertura é ilícita na ausência de exames prévios quando comprovada a má-fé do segurado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas (prontuários médicos, declarações e certidão de óbito), concluiu pela má-fé do segurado, justificando a recusa da cobertura nos termos dos arts. 765 e 766 do CC e da Súmula 609 do STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.