AREsp 2534843 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de doença...

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Parties
Autor: CARLOS APARECIDO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Doença Pré Existente, Inversão Do Ônus Da Prova, Má Fé, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CARLOS APARECIDO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CAIXA SEGURADORA S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a contratos de mútuo habitacional
  2. 2 reversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 caracterização de doença pré-existente e exclusão de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de doença pré-existente e à má-fé do mutuário, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela má-fé com fundamento nas provas dos autos, em consonância com a orientação da Súmula 609 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.