AREsp 2848669 - DECISAO

AREsp 2848669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação pela agravante da preexistência e que o quadro clínico configurou urgência/ emergência nos termos do art.12, V, alínea 'c' da Lei 9.656/98, motivo pelo qual o recurso especial era inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Doença Pré Existente, Carência, Urgência E Emergência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Doença Pré Existente Carência Urgência E Emergência Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 11 da Lei 9.656/1998 (doença pré-existente e carência)
  2. 2 aplicabilidade do art. 12, V, alínea 'c' da Lei 9.656/1998 (redução de carência em casos de urgência e emergência)
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação pela agravante da preexistência e que o quadro clínico configurou urgência/ emergência nos termos do art.12, V, alínea 'c' da Lei 9.656/98, motivo pelo qual o recurso especial era inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.