AREsp 1877062 - DECISAO

AREsp 1877062 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão passível de correção por via dos embargos apontados; as matérias discutidas demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ. Mantido entendimento de que a seguradora não comprovou a prestação da informação necessária nem a má-fé do segurado, devendo prevalecer a condenação ao pagamento da indenização e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Doença Preexistente, Cláusula Limitativa De Cobertura, Rol Taxativo De Doenças Graves, Má Fé Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Seguros Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Doença Preexistente Cláusula Limitativa De Cobertura Rol Taxativo De Doenças Graves Má Fé Do Segurado +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da Declaração Pessoal de Saúde assinada pelo segurado
  2. 2 se a moléstia do autor se enquadra no rol taxativo de coberturas
  3. 3 existência de má-fé do segurado por suposta doença preexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão passível de correção por via dos embargos apontados; as matérias discutidas demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ. Mantido entendimento de que a seguradora não comprovou a prestação da informação necessária nem a má-fé do segurado, devendo prevalecer a condenação ao pagamento da indenização e a majoração de honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ICATU SEGUROS S/A
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC