REsp 1938384 - DECISAO

REsp 1938384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na prova pericial e em exame de mamografia que indicaram ciência da doença em 31/05/2010, anterior à contratação em 01/06/2010, houve omissão de doença preexistente; tal omissão macula a boa-fé e autoriza a recusa da indenização nos termos do art. 766 do Código Civil, e a tentativa de modificar essas conclusões esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé, Omissão De Informação, Indenização Por Seguro De Vida, Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Seguros Doença Preexistente Boa Fé Omissão De Informação Indenização Por Seguro De Vida Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente pela segurada autoriza a recusa da indenização nos termos do art. 766 do Código Civil
  2. 2 Se houve erro na fixação da data de ciência da doença pela segurada (controvérsia sobre datas dos exames e da contratação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e da norma do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na prova pericial e em exame de mamografia que indicaram ciência da doença em 31/05/2010, anterior à contratação em 01/06/2010, houve omissão de doença preexistente; tal omissão macula a boa-fé e autoriza a recusa da indenização nos termos do art. 766 do Código Civil, e a tentativa de modificar essas conclusões esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.