REsp 1952920 - DECISAO

REsp 1952920 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná por entender que a seguradora não comprovou a má-fé do segurado no momento da contratação, que a declaração de saúde havia sido firmada em 04/08/2008 (antes do diagnóstico de 2014) e que a seguradora não exigiu exames prévios, de modo que a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é ilícita; ademais, o exame do alegado vício demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida E Seguros Prestamistas / Recurso Especial Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exigência De Exames Médicos Prévios, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Seguros Processo Civil Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exigência De Exames Médicos Prévios Súmula 7/stj Súmula 609/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida E Seguros Prestamistas / Recurso Especial Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar cobertura por alegada doença preexistente sem exigir exames prévios ou sem comprovar a má-fé do segurado?
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova da má-fé do segurado na contratação do seguro?
  3. 3 É possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná por entender que a seguradora não comprovou a má-fé do segurado no momento da contratação, que a declaração de saúde havia sido firmada em 04/08/2008 (antes do diagnóstico de 2014) e que a seguradora não exigiu exames prévios, de modo que a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é ilícita; ademais, o exame do alegado vício demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a justiça gratuita, se for o caso.