AREsp 1894365 - DECISAO

AREsp 1894365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, e, nos autos, não houve exigência de exame médico prévio nem comprovação de má-fé do segurado; a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S. A.; Apelado: Autor/Apelado; Segurada (falecida): Ângela Maria Ferreira Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Recusa De Cobertura, Exame Médico Prévio, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

ITAÚ SEGUROS S. A.

Agravante

Autor/Apelado

Apelado

Ângela Maria Ferreira Moreira

Segurada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora pode recusar cobertura por doença preexistente sem exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé do segurado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, e, nos autos, não houve exigência de exame médico prévio nem comprovação de má-fé do segurado; a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se