AREsp 1870722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos apresentados não infirmam a conclusão do Tribunal de origem, a qual assentou, com base no conjunto probatório, que não há comprovação precisa de qual das doenças alegadas causou o óbito, fato que afasta a demonstração de má-fé do segurado; derruir tal conclusão demandaria reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura Securitária, Má Fé, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Doença Preexistente Cobertura Securitária Má Fé Súmula 609/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ em caso de alegação de doença preexistente
  3. 3 Comprovação de má-fé do segurado e requisitos para afastamento da cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos apresentados não infirmam a conclusão do Tribunal de origem, a qual assentou, com base no conjunto probatório, que não há comprovação precisa de qual das doenças alegadas causou o óbito, fato que afasta a demonstração de má-fé do segurado; derruir tal conclusão demandaria reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 2178-2181 que negou provimento ao agravo em recurso especial.