AREsp 1796052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé do segurado na omissão de patologia (HIV), o que autoriza a exclusão da cobertura conforme art. 766 do CC; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e tal vedação impede igualmente o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ELISETE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Indenização Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Indenização Securitária +3 more

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Parties

ELISETE SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 609/STJ à recusa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 Determinação de má-fé do segurado como causa de exclusão da indenização
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé do segurado na omissão de patologia (HIV), o que autoriza a exclusão da cobertura conforme art. 766 do CC; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e tal vedação impede igualmente o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.