AREsp 1795073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual julgou em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que exige, para afastar a cobertura por doença preexistente, a realização de exames prévios exigidos pela seguradora ou prova inequívoca de má-fé do segurado; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame via recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A.; Recorrido: herdeiros do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Exames Prévios, Seguro Prestamista, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A.

Recorrente

herdeiros do de cujus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativa de cobertura por doença preexistente sem realização de exames prévios ou prova inequívoca de má-fé do segurado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual julgou em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que exige, para afastar a cobertura por doença preexistente, a realização de exames prévios exigidos pela seguradora ou prova inequívoca de má-fé do segurado; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame via recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honrários recursais majorados de 12% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.