AREsp 1794996 - ACORDAO

AREsp 1794996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada má-fé da segurada depende do reexame de elementos fático-probatórios (doença comprovada desde a infância, omissão no termo de adesão e relação causal entre a doença e o óbito) fixados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão agravada que reconheceu má-fé no caso concreto.

Parties
Agravante: LURDES ONORIA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Má Fé Súmula 7/stj Súmula 609/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LURDES ONORIA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da má-fé do segurado por omissão de doença preexistente
  3. 3 Licitude da recusa de cobertura securitária diante da omissão e da prova de correlação causal com o óbito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada má-fé da segurada depende do reexame de elementos fático-probatórios (doença comprovada desde a infância, omissão no termo de adesão e relação causal entre a doença e o óbito) fixados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão agravada que reconheceu má-fé no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.