AREsp 1941277 - DECISAO

AREsp 1941277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a seguradora não comprovou ter exigido exame médico prévio nem demonstrou a má-fé do segurado diante da aceitação de formulário incompleto; além disso, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ e não se admite recurso especial para discutir violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Mutuário/recorrido: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Manoel

Mutuário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame médico prévio para que seguradora alegue doença preexistente
  2. 2 Prova inequívoca de má-fé do segurado como requisito para exclusão de cobertura
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a seguradora não comprovou ter exigido exame médico prévio nem demonstrou a má-fé do segurado diante da aceitação de formulário incompleto; além disso, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ e não se admite recurso especial para discutir violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação.