AREsp 1923787 - DECISAO

AREsp 1923787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido de que não houve exigência de exames médicos prévios nem comprovação de má-fé do segurado, aplicou-se a orientação do STJ (Súmula 609/83) de que a recusa de cobertura é ilícita nessas hipóteses, não sendo admissível, em recurso especial, o reexame das provas (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Agravada: MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Indenização Securitária, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Súmula 609/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Indenização Securitária Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Agravante

MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE PAULA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por doença preexistente sem exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé
  2. 2 Aplicação das súmulas 609 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido de que não houve exigência de exames médicos prévios nem comprovação de má-fé do segurado, aplicou-se a orientação do STJ (Súmula 609/83) de que a recusa de cobertura é ilícita nessas hipóteses, não sendo admissível, em recurso especial, o reexame das provas (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se