REsp 1961096 - DECISAO

REsp 1961096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental (prontuários, sumário e certidão de óbito), que o segurado tinha conhecimento inequívoco de grave doença cardíaca preexistente e omitiu esse dado na contratação, caracterizando má-fé e atraindo a perda da indenização nos termos do art. 766 do Código Civil; a alegação de venda casada não foi articulada para excluir a má-fé e, mesmo que fosse, não afastaria a omissão deliberada constatada; o reexame dos fatos é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Nadia Cristina Facirolli Capucci Abdalla; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva E Subjetiva, Venda Casada, Omissão Dolosa, Indenização Securitária, Exigência De Exames Médicos Pré Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Boa Fé Objetiva E Subjetiva Venda Casada Omissão Dolosa +2 more

Case Brief

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Parties

Nadia Cristina Facirolli Capucci Abdalla

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão dolosa do segurado quanto a doença preexistente que justifique a perda da indenização
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ quando não foram exigidos exames médicos prévios
  3. 3 Se a alegação de venda casada (art. 39, I, CDC) afasta a configuração de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental (prontuários, sumário e certidão de óbito), que o segurado tinha conhecimento inequívoco de grave doença cardíaca preexistente e omitiu esse dado na contratação, caracterizando má-fé e atraindo a perda da indenização nos termos do art. 766 do Código Civil; a alegação de venda casada não foi articulada para excluir a má-fé e, mesmo que fosse, não afastaria a omissão deliberada constatada; o reexame dos fatos é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo