AREsp 1983583 - DECISAO

AREsp 1983583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame das pretensões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que a recusa do plano não foi indevida ante a preexistência e a omissão na declaração de saúde, e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: S C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Prazo De Carência, Cobertura Parcial Temporária, Dano Moral, Omissão De Informações, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Planos De Saúde Doença Preexistente Prazo De Carência Cobertura Parcial Temporária Dano Moral Omissão De Informações +3 more

Case Brief

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Parties

S C F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC (interpretação contratual e abusividade)
  2. 2 violação do art. 188, I, do CC (ato ilícito e responsabilidade por dano moral)
  3. 3 existência de doença preexistente e aplicação de prazo de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame das pretensões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que a recusa do plano não foi indevida ante a preexistência e a omissão na declaração de saúde, e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.