AREsp 1852659 - DECISAO

AREsp 1852659 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que não houve cerceamento de defesa (as provas presentes eram suficientes), que a recusa de cobertura foi ilícita ante a ausência de exigência de exames médicos prévios e a ausência de prova de má-fé da segurada (Súmula 609/STJ), e porque a reapreciação das provas envolveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência recursal quanto a impugnação de fundamentos atraiu a Súmula 283/STF. Por fim, majorou-se honorários de sucumbência com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Indenização Securitária, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova (pericial e ofícios a hospitais)
  2. 2 Se a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é lícita na ausência de exames médicos prévios ou prova de má-fé
  3. 3 Se há cabimento de indenização por danos morais pelo não pagamento da indenização securitária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que não houve cerceamento de defesa (as provas presentes eram suficientes), que a recusa de cobertura foi ilícita ante a ausência de exigência de exames médicos prévios e a ausência de prova de má-fé da segurada (Súmula 609/STJ), e porque a reapreciação das provas envolveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência recursal quanto a impugnação de fundamentos atraiu a Súmula 283/STF. Por fim, majorou-se honorários de sucumbência com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de decisão e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 16% para 17%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.