AREsp 1919305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ): a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não demonstrou má-fé do segurado, de modo que a recusa de cobertura é ilícita; além disso, a impugnação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: WELLIGTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Preexistente, Recusa De Cobertura, Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Recusa De Cobertura Exames Médicos Prévios Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

WELLIGTON PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ à recusa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 Comprovação da má-fé do segurado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ): a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não demonstrou má-fé do segurado, de modo que a recusa de cobertura é ilícita; além disso, a impugnação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.