AREsp 1978729 - DECISAO

AREsp 1978729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não houve comprovação de má-fé do segurado suficiente nos autos para afastar a decisão do tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Cláusula Limitativa De Cobertura, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Má Fé Cláusula Limitativa De Cobertura Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto à omissão de doença preexistente pelo segurado
  2. 2 Comprovação da má-fé do segurado e ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não houve comprovação de má-fé do segurado suficiente nos autos para afastar a decisão do tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.