REsp 1873848 - DECISAO

REsp 1873848 - DECISAO

Verificou-se, com base no acervo probatório e em laudo pericial não impugnado, que o segurado omitiu deliberadamente a existência de hidrocefalia, doença grave conhecida desde 2001 e diretamente relacionada ao óbito, configurando má-fé. Conforme a jurisprudência e a Súmula 609/STJ, a recusa é lícita quando comprovada a má-fé; assim, não cabe reforma da conclusão do tribunal de origem, sendo negado provimento ao recurso especial (limitado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/parte Autora/beneficiária: SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA; Segurado/falecido: MURILO PEREIRA DE LIMA; Ré/ente Segurador: seguradora (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios, Indenização De Seguro De Vida, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Médicos Prévios Indenização De Seguro De Vida Súmula 609/stj +1 more

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Parties

SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA

Recorrente/parte Autora/beneficiária

MURILO PEREIRA DE LIMA

Segurado/falecido

seguradora (ré)

Ré/ente Segurador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando não houve exigência de exame médico prévio?
  2. 2 Quando a omissão de doença pelo segurado constitui má-fé capaz de excluir a indenização?
  3. 3 Aplicação da Súmula 609/STJ e limites da revisão de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no acervo probatório e em laudo pericial não impugnado, que o segurado omitiu deliberadamente a existência de hidrocefalia, doença grave conhecida desde 2001 e diretamente relacionada ao óbito, configurando má-fé. Conforme a jurisprudência e a Súmula 609/STJ, a recusa é lícita quando comprovada a má-fé; assim, não cabe reforma da conclusão do tribunal de origem, sendo negado provimento ao recurso especial (limitado pela Súmula 7/STJ).