AREsp 2454320 - DECISAO

AREsp 2454320 - DECISAO

O Tribunal verificou que a apólice, em cláusula expressa, prevê cobertura apenas para a primeira doença diagnosticada, veda a acumulação de indenizações e determina cancelamento das coberturas após pagamento; como se trata de mesma contratação apenas renovada, a pretensão de nova indenização pela recidiva foi corretamente recusada. Para afastar tal entendimento seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também a Súmula n. 609/STJ quanto à exigência de exames e demonstração de má-fé, concluindo-se pela licitude da recusa. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (ag. Negado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Doença Preexistente, Renovação De Apólice, Indenização Por Doença Grave, Acumulação De Indenizações, Exigência De Exames Médicos, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Renovação De Apólice Indenização Por Doença Grave Acumulação De Indenizações +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (ag. Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se novo diagnóstico de doença grave enseja nova indenização quando a apólice foi apenas renovada
  2. 2 Se a contratação de 2020 configura novo contrato sem relação com o anterior
  3. 3 Se cláusula contratual que limita cobertura à primeira doença comunicada impede acumulação de indenizações

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a apólice, em cláusula expressa, prevê cobertura apenas para a primeira doença diagnosticada, veda a acumulação de indenizações e determina cancelamento das coberturas após pagamento; como se trata de mesma contratação apenas renovada, a pretensão de nova indenização pela recidiva foi corretamente recusada. Para afastar tal entendimento seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também a Súmula n. 609/STJ quanto à exigência de exames e demonstração de má-fé, concluindo-se pela licitude da recusa. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.