AREsp 2496306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela ausência de comprovação de má-fé da segurada e pela inexistência de exigência de exames médicos prévios, aplicando-se a Súmula 609/STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Civil Contratos De Seguro Direito Processual Civil Doença Preexistente Má Fé Dano Moral Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente sem exames prévios
  3. 3 Configuração de má-fé do segurado pela omissão de doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela ausência de comprovação de má-fé da segurada e pela inexistência de exigência de exames médicos prévios, aplicando-se a Súmula 609/STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAÚ SEGUROS S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.