AREsp 2523857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Mutuário: FERNANDO DE ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Exclusão De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguros Doença Preexistente Exclusão De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

FERNANDO DE ARAÚJO PEREIRA

Mutuário

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão de cobertura por doença preexistente é válida
  2. 2 se houve omissão ou má prestação de informação pela seguradora
  3. 3 se a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi suficientemente demonstrada para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.