EREsp 1874184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em laudo pericial, concluiu de forma soberana pela má-fé da segurada ao omitir doença preexistente que a levou à morte, tornando legítima a recusa da indenização; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula nº 609/STJ na própria análise.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GERALDO FEREZ DE MANSUR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Indenização Securitária, Exame Médico Prévio, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Civil Seguro De Vida Processual Civil Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Indenização Securitária Exame Médico Prévio Súmula 609/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE GERALDO FEREZ DE MANSUR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando comprovada má-fé do segurado?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 609/STJ quando não houve exigência de exames médicos prévios?
  3. 3 É possível a revisão, pelo STJ, de conclusão fático-probatória do tribunal de origem sobre má-fé do segurado, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em laudo pericial, concluiu de forma soberana pela má-fé da segurada ao omitir doença preexistente que a levou à morte, tornando legítima a recusa da indenização; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula nº 609/STJ na própria análise.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno