REsp 1873848 - ACORDAO

REsp 1873848 - ACORDAO

Conforme o acervo fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, restou comprovado por laudo pericial e demais elementos que o segurado omitiu deliberadamente a existência de hidrocefalia conhecida desde 2001 e diretamente relacionada à morte, caracterizando má-fé; essa conclusão fática não se presta a ser revista no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA; Segurado: MURILO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Indenização Securitária, Exames Médicos Prévios, Omissão No Questionário, Súmulas Do STJ
Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Indenização Securitária Exames Médicos Prévios Omissão No Questionário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA

Agravante

MURILO PEREIRA DE LIMA

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente pelo segurado configura má-fé que autoriza a recusa de cobertura apesar da não exigência de exames prévios pela seguradora
  2. 2 Se é possível revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da má-fé diante do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 609/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conforme o acervo fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, restou comprovado por laudo pericial e demais elementos que o segurado omitiu deliberadamente a existência de hidrocefalia conhecida desde 2001 e diretamente relacionada à morte, caracterizando má-fé; essa conclusão fática não se presta a ser revista no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno