AREsp 2583215 - DECISAO

AREsp 2583215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou a má-fé da segurada, tornando ilegítima a recusa da cobertura por doença preexistente, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; mantida a decisão de origem quanto à condenação da seguradora ao pagamento da indenização; majorados honorários advocatícios da parte recorrida para 16%.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Cobertura Securitária, Súmulas 5, 7 E 609/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Cobertura Securitária Súmulas 5, 7 E 609/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura securitária por existência de doença preexistente
  3. 3 Obrigação da seguradora de exigir exames médicos prévios para poder eximir-se da cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou a má-fé da segurada, tornando ilegítima a recusa da cobertura por doença preexistente, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; mantida a decisão de origem quanto à condenação da seguradora ao pagamento da indenização; majorados honorários advocatícios da parte recorrida para 16%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação