REsp 2107131 - DECISAO

REsp 2107131 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas apreciadas, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não demonstrou má-fé da segurada; a aplicação da Súmula 609/STJ impõe a ilicitude da recusa de cobertura na hipótese e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.; Recorrida/segurada: Maria Lúcia de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé, Exames Médicos Prévios, Indenização Securitária, Recusa De Cobertura, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Direito Contratual Doença Preexistente Boa Fé Exames Médicos Prévios Indenização Securitária +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Maria Lúcia de Almeida

Recorrida/segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa de cobertura securitária fundada em doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios?
  2. 2 Houve má-fé do segurado ao contratar o seguro ao omitir doença preexistente?
  3. 3 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar conclusão sobre má-fé?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas apreciadas, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não demonstrou má-fé da segurada; a aplicação da Súmula 609/STJ impõe a ilicitude da recusa de cobertura na hipótese e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.