AREsp 2565031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de fundamento remanescente suficiente para manter o acórdão impede o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Cobertura Securitária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Súmula 284/stf, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto a diagnóstico de doença preexistente na contratação do seguro configura má-fé capaz de excluir cobertura
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88 perante possível dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao recurso especial e às razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de fundamento remanescente suficiente para manter o acórdão impede o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.