REsp 2127894 - ACORDAO

REsp 2127894 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas, pela existência de má-fé da beneficiária ao ocultar doença preexistente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, de forma compatível, o entendimento da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FRANCIELE SCHEIDT; Agravado: Caixa Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Reexame De Matéria Probatória, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Contratos Seguros Doença Preexistente Má Fé Reexame De Matéria Probatória Súmula 609/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE FRANCIELE SCHEIDT

Agravante

Caixa Seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é lícita quando não houve exigência de exames médicos prévios e há demonstração de má-fé do segurado
  2. 2 Se é possível rever a conclusão de existência de má-fé sem reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas, pela existência de má-fé da beneficiária ao ocultar doença preexistente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, de forma compatível, o entendimento da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 681-683, e-STJ)