AREsp 2594061 - DECISAO

AREsp 2594061 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609), que considera ilícita a recusa de cobertura por doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Autor: ESTEVAM GABRINHA; Autor: ZILDA GABRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Doença Preexistente, Recusa De Cobertura, Má Fé Do Segurado, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Doença Preexistente Recusa De Cobertura Má Fé Do Segurado Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

ESTEVAM GABRINHA

Autor

ZILDA GABRINHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura securitária por alegada doença preexistente é lícita na ausência de exigência de exames médicos prévios ou de demonstração de má-fé do segurado
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609), que considera ilícita a recusa de cobertura por doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.