AREsp 2614620 - DECISAO

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O entendimento de que a recusa de cobertura por doença preexistente exige prova de má-fé do segurado ou a realização de exame médico prévio foi aplicado ao caso: não houve exigência de exames e não restou demonstrada a má-fé do segurado, de modo que a cobertura securitária é devida; ademais, o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante Em Recurso Especial: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrida/beneficiária: Autora; Segurado (falecido): LUIS CARLOS SALES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Omissão De Informação, Exigência De Exame Médico Prévio, Súmulas Do STJ, Contrato De Financiamento Imobiliário SFH
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Omissão De Informação Exigência De Exame Médico Prévio +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente/agravante Em Recurso Especial

Autora

Recorrida/beneficiária

LUIS CARLOS SALES PINHEIRO

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente pelo segurado na contratação configura má-fé e autoriza a recusa da cobertura securitária
  2. 2 Se a recusa da cobertura por doença preexistente exige a realização de exame médico prévio ou comprovação de má-fé do segurado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 609, 83 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O entendimento de que a recusa de cobertura por doença preexistente exige prova de má-fé do segurado ou a realização de exame médico prévio foi aplicado ao caso: não houve exigência de exames e não restou demonstrada a má-fé do segurado, de modo que a cobertura securitária é devida; ademais, o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.