AREsp 2649249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, não demonstrou a má-fé do segurado e a recusa da seguradora baseou-se em circunstâncias fáticas que não comportam reexame no STJ (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto à pretensa compensação, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e a orientação jurisprudencial aplicável (Súmula 609/STJ) impõe a indenização quando não houve exigência de exames prévios ou prova de má-fé.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exigência De Exame Médico Prévio, Prequestionamento, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exigência De Exame Médico Prévio Prequestionamento +3 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por alegação de doença preexistente
  2. 2 necessidade de exame médico prévio para validade da recusa
  3. 3 demonstração da má-fé do segurado como ônus da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, não demonstrou a má-fé do segurado e a recusa da seguradora baseou-se em circunstâncias fáticas que não comportam reexame no STJ (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto à pretensa compensação, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e a orientação jurisprudencial aplicável (Súmula 609/STJ) impõe a indenização quando não houve exigência de exames prévios ou prova de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% (dois por cento) do valor fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.